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LEIS
DATA

15/02/2019

NÚMERO

10

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do município de Cariré, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art.13, inciso I c/c art. 30, I e §2º da Lei Federal Nº 13.465, de 11/07/2017, e do Decreto Federal Nº 9310/2018, na forma que indica e dá outras providências


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PRESIDENTE

ROBSON RIBEIRO DE AGUIAR

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LEGISLATURA (2017 - 2020)

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