Descrição
INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO MENSAL PARA OS PRIFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS, CONTRATADOS E/OU CEDIDOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ, POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.