LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Lei
Descrição
Data
DECRETO LEGISLATIVO - 04/2023
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.