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Lista de Leis, atos e normativos municipais

Exercício - 2019

Leis: 008/2019

“Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal Nº146/99, de 10 de março de 1999, acrescenta o Art. 2º com seu Parágrafo Único e dá outras previdências”

11/10/2019
Leis: 28/2019

Altera a Lei nº 611/2019

13/09/2019
Leis: 27/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação e premiação aos professores, atuantes nos Projetos a Caminho da Olimpíada Brasileira de Matemáticas das Escolas Públicas - OBMEP

23/07/2019
Leis: 26/2019

Altera a Lei nº 482/2015

23/07/2019
Leis: 25/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 342.000,00, ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências

23/07/2019
Leis: 24/2019

Institui o Sistema de Controle Interno Municipal no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e dispõe sobre a criação da estrutura organizacional da controladoria geral do município e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 23/2019

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município de Cariré, bem como criação e extinção de cargos de provimento em comissão e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 22/2019

Altera a Lei Municipal Nº 607 de 13 de novembro de 2018, para aperfeiçoar os instrumentos de cobrança de taxas de antenas, e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 20/2019

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 317, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 19/2019

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Cariré -Ce, e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 006/2019

Ementa: Dispõe sobre a emenda do art. 1º da Lei 518/2016, que acrescenta o valor do subsídio dos Secretários Adjuntos do Município de Cariré e dá outras providências

21/06/2019
Leis: 005/2019

EMENTA: Conceder Título de Cidadão Carireense a Sra. Maria do Livramento Dias de Oliveira

21/06/2019
Leis: 21/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências

14/06/2019
Leis: 17/2019

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências

07/06/2019
Leis: 18/2019

Altera a Lei Municipal Nº 579, de 24 de novembro de 2017 e dá outras providências

17/05/2019
Leis: 15/2019

Cria a Controladoria Geral do Município de Cariré/CE e dá outras providências

17/05/2019
Leis: 14/2019

Altera a Lei Municipal Nº 530, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

17/05/2019
Leis: 13/2019

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências

17/05/2019
Leis: 16/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.510. 340,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta reais), ao Vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras previdências

03/05/2019
Leis: 004/2019

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências

12/04/2019
Leis: 003/2019

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências

12/04/2019
Leis: 12/2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 no Município de Cariré - CE, e dá outras providências

05/04/2019
Leis: 11/2019

Declara de Utilidade Pública a Igreja de Deus no Brasil, inscrita no CNPJ sob Nº 17.591. 139/0001-50 e dá outras providências

05/04/2019
Leis: 002/2019

Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais

05/04/2019
Leis: 001/2019

Institui a Comenda ZÉLIA MARTINS RAMOS DE BARROS como forma de homenagear as Mulheres Destaques de Cariré/CE

05/04/2019
Leis: 10/2019

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do município de Cariré, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art.13, inciso I c/c art. 30, I e §2º da Lei Federal Nº 13.465, de 11/07/2017, e do Decreto Federal Nº 9310/2018, na forma que indica e dá outras providências

15/02/2019
Leis: 09/2019

Altera a Lei Municipal Nº 579, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências

15/02/2019
Leis: 08/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à Empresa Usina Solar de Cariré LTDA – ME, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências

15/02/2019
Leis: 07/2019

Altera o anexo da Lei Municipal Nº 570/2017, de 24 de outubro de 2017, que ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências

15/02/2019
Leis: 05/2019

Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), na forma que indica, e dá outras providências

15/02/2019
Leis: 06/2019

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público, e dá outras providências

01/02/2019
Leis: 04/2019

Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências

17/01/2019
Leis: 03/2019

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 444/2014 e dá outras providências

17/01/2019
Leis: 02/2019

Dispõe sobre autorização de incineração de documentos do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal e dá outras providências

17/01/2019
Leis: 001/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

17/01/2019

Exercício - 2018

Leis: 24/2018

Altera o item 02 da Lei Municipal 579, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariré – Estado do Ceará

06/11/2018
Leis: 23/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 22/2018

Altera a Lei Complementar Nº 03, de 06 de maio de 2009 e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 21/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel para a finalidade que indica e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 20/2018

Revoga integralmente a Lei Municipal Nº 586, de 23 de março de 2018 e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 19/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade do município, através de procedimento licitatório e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 18/2018

Autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos de Propriedade do Município de Cariré, Estado do Ceará, conforme especifica, e dá outras providências

06/11/2018
Leis: 17/2018

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019

16/10/2018
Leis: 16/2018

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação para os professores atuantes no projeto OBMEP e dá outras providências

21/08/2018
Leis: 15/2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo 93, da Lei Complementar Nº 03/2009, de 06 de maio de 2009, e dá outras providências

21/08/2018
Leis: 14/2018

Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências

21/08/2018
Leis: 013/2018

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Cariré, Refis Municipal, e dá outras providências.

19/06/2018
Leis: 12/2018

Revoga as alíneas a, b e c do Artigo 20 da Lei Municipal Nº 579/2017 e dá outras providências

05/06/2018
Leis: 11/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências

15/05/2018
Leis: 10/2018

Revoga Lei que especifica e dá outras providências

17/04/2018
Leis: 09/2018

Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

17/04/2018
Leis: 08/2018

Define as atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências

03/04/2018
Leis: 07/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências

03/04/2018
Leis: 06/2018

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos

20/03/2018

Exercício - 2018

Lei Orgânica: 05/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências

20/03/2018
Lei Orgânica: 04/2018

Altera o art. 2º, caput, da Lei Municipal Nº 574/2017 e dá outras providências

20/03/2018
Lei Orgânica: 03/2018

Revoga integralmente a Lei Municipal Nº 563/2017, que concedeu abono temporário aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências

20/03/2018
Lei Orgânica: 02/2018

Dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudos a alunos de Escolas Públicas e Privadas, que atuarem como Auxiliares de Educação Infantil, em âmbito municipal e dá outras providências.

20/02/2018
Lei Orgânica: 01/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação para os professores atuantes nos Projetos Conexão SPAECE e Projeto Eu Chego Lá e dá outras providências

20/02/2018

Exercício - 2017

Leis: 43/2017

ltera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal Nº 553/2017 de 11 de maio de 2017 e dá outras providências.

21/11/2017
Leis: 41/2017

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Cariré - Ceará pelo sistema integrado de saneamento rural das bacias do Acaraú e Coreaú e suas associações filiadas e dá outras providências.

21/11/2017
Leis: 42/2017

Institui a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Campo de Aviação e dá outras providências.

16/11/2017
Leis: 39/2017

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018

07/11/2017
Leis: 38/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e dá outras providências

07/11/2017
Leis: 37/2017

Institui o auxílio-transporte para Agentes Comunitários de Saúde em exercício no município e dá outras providências

07/11/2017
Leis: 36/2017

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais

17/10/2017
Leis: 35/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura, e dá outras providências

17/10/2017
Leis: 33/2017

Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos __ COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral__CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços__ ICMS de titularidade do Município.

17/10/2017
Leis: 34/2017

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal

07/10/2017
Leis: 32/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

07/10/2017
Leis: 31/2017

Institui Núcleo Intersetorial de prevenção de violência e promoção da paz do município de Cariré e dá outras providências

07/10/2017
Leis: 30/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências

07/10/2017
Leis: 29/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Muquem e dá outras providência

19/08/2017
Leis: 28/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a comprar o imóvel que abaixo se segue e dá outras providências.

19/08/2017
Leis: 27/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono temporário e dá outras providências

19/08/2017
Leis: 26/2017

Institui o auxílio-transporte dos agentes comunitários de saúde em exercício no município, dando outras providências.

19/08/2017
Leis: 25/2017

Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Cariré, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, destinado aos profissionais de saúde da atenção básica do Município de Cariré

19/08/2017
Leis: 24/2017

Altera a Lei Complementar nº 003/2009

19/08/2017
Leis: 23/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

19/08/2017
Leis: 22/2017

Autoriza o município de Cariré, através do Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Município de Ipu, com repasse de subvenção, e dá outras providências.

19/08/2017
Leis: 21/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

17/06/2017
Leis: 21/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

17/06/2017
Leis: 20/2017

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da Administração Pública DIreta e dá outras providências

17/06/2017
Leis: 18/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

20/05/2017
Leis: 19/2017

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Cariré, Refis Municipal, e dá outras providências.

06/05/2017
Leis: 13/2017

Altera o art. 281 da Lei nº 533/2016, de 30 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

06/05/2017
Leis: 17/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

30/04/2017
Leis: 16/2017

Autoriza à alienação de veículos, do município de Cariré e dá outras providências.

30/04/2017
Leis: 15/2017

Ratificação Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências.

30/04/2017
Leis: 14/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

30/04/2017
Leis: 12/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Carireense de Desporte e dá outras providências.

18/03/2017
Leis: 11/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Arte e Cultura Flor de Mandacaru e dá outras providências.

18/03/2017
Leis: 10/2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

18/03/2017
Leis: 09/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

18/03/2017
Leis: 08/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.741,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais), ao vigente Orçamento do Município de Cariré para o fim que indica e dá outras providências.

04/03/2017
Leis: 07/2017

Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal.

04/03/2017
Leis: 06/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação e dá outra providência.

18/02/2017
Leis: 05/2017

Institui a ajuda de custo para deslocamento e dá outras providências.

04/02/2017
Leis: 04/2017

Autoriza o parcelamento da dívida e dá outras providências.

04/02/2017
Leis: 03/2017

Altera a Lei de n.º 530/2016 que versa sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

04/02/2017
Leis: 02/2017

Institui o pagamento do incentivo mensal para os prifissionais Agentes Comunitários de Saúde efetivos, contratados e/ou cedidos da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, por meio da Associação Municipal de Agentes Comunitários de Saúde deste município e dá outras providências.

04/02/2017
Leis: 01/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o município de Mucambo e dá outras providências.

04/02/2017

PRESIDENTE

ROBSON RIBEIRO DE AGUIAR

LEGISLATURA

LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

35.049.345/0001-14

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