INSTITUI BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO A PARTIR DA LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2022 15:13:41 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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