RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE CARIRÉ EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ENQUANTO VIGENTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2021 15:13:41 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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