PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2021

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Autor: ANTONIO RUFINO MARTINS
Data: 05/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV NO MUNÍCIPIO DE CARIRÉ. DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS. NOS TERMOS DO ART. 100. §§ 3° E 4° ELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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