DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV NO MUNÍCIPIO DE CARIRÉ. DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS. NOS TERMOS DO ART. 100. §§ 3° E 4° ELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/03/2021 15:13:41 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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