Ementa

REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. CONSIDERANDO QUE FOI SANCIONADA A LEI Nº 14.113. DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FAZ-SE NECESSÁRIO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO PARA ADEQUAÇÃO DAS DEMANDAS FINANCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DO NOVO FUNDEB.