Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A UTILIDADE QUE INDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA. A FIM DE SER SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO MEDINDO 54.400 M² (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA À RUA CEFISA AGUIAR, S/Nº, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. ESCLAREÇO QUE A DOAÇÃO A SER AUTORIZADA DEVERÁ SER OUTORGADA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR UNIDOS DO CURIÓ, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS COMPREENDEM PROJETOS DE CARÁTER SOCIAL, DIFUNDINDO ATIVIDADES DE CARÁTER EDUCACIONAL E CULTURAL PARA A COMUNIDADE ENTRE OUTROS. SALIENTE-SE QUE A ÁREA DE TERRENO A SER DOADA DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE 160 (CENTO E SESSENTA) CASAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CUJO DESTINATÁRIOS SÃO FAMÍLIAS CARIRENSES DE BAIXA RENDA.