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TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1 º. ESTE CÓDIGO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE.
PARÁGRAFO ÚNICO. REGEM-SE TAMBÉM POR ESTE CÓDIGO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E AS PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO DECORO PARLAMENTAR.
ART. 2°. AS IMUNIDADES, ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E PELO REGIMENTO INTERNO AOS VEREADORES SÃO INSTITUTOS DESTINADOS À GARANTIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO POPULAR E À DEFESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
ART. 3° SÃO DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR:
I - PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E DO MUNICÍPIO;
II - RESPEITAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A GISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL;
III - ZELAR PELO PRESTÍGIO, APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E REPRESENTATIVAS E PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
IV - EXERCER O MANDATO COM DIGNIDADE E RESPEITO À COISA PÚBLICA E À VONTADE POPULAR, AGINDO COM BOA-FÉ, ZELO E PROBIDADE;
V - APRESENTAR-SE À CÂMARA MUNICIPAL DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E PARTICIPAR DAS SESSÕES DO PLENÁRIO E DAS REUNIÕES DE COMISSÃO E QUE SEJA MEMBRO;
VI - EXAMINAR TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO E VOTO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO;
VII - TRATAR COM RESPEITO E INDEPENDÊNCIA OS COLEGAS, AS AUTORIDADES, OS SERVIDORES DA CASA E OS CIDADÃOS COM OS QUAIS MANTENHA CONTATO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO;
VIIL - PRESTAR CONTAS DO MANDATO À SOCIEDADE, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES ECESSÁRIAS AO SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;
IX - RESPEITAR AS DECISÕES LEGÍTIMAS DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL. CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
ART. 4º CONSTITUEM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR, PUNÍVEIS COM A PERDA DO MANDATO:
L - ABUSAR DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS VEREADORES;
II - PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, VANTAGENS INDEVIDAS; III - CELEBRAR ACORDO QUE TENHA POR OBJETO A POSSE DO SUPLENTE, CONDICIONANDO­A A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA OU À PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS AOS DEVERES ÉTICOS OU REGIMENTAIS;
IV - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGULAR ANDAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PARA ALTERAR O RESULTADO DE DELIBERAÇÃO;
V - OMITIR INTENCIONALMENTE INFORMAÇÃO RELEVANTE, OU, NAS MESMAS CONDIÇÕES, PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA NAS DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 18 DESTA RESOLUÇÃO.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENT ATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
ART. 5º ATENTAM, AINDA, CONTRA O DECORO PARLAMENTAR AS SEGUINTES CONDUTAS, PUNÍVEIS NA FORMA DESTE CÓDIGO:
I - PERTURBAR A ORDEM DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL OU DAS REUNIÕES DE COMISSÃO;
II - PRATICAR ATOS QUE INFRINJAM AS REGRAS DE BOA CONDUTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA;
III - PRATICAR OFENSAS FÍSICAS OU MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL OU DESACATAR, POR ATOS OU PALAVRAS, OUTRO PARLAMENTAR, A MESA DIRETORA OU COMISSÃO, OU OS RESPECTIVOS; PRESIDENTES;
IV - USAR OS PODERES E PRERROGATIVAS DO CARGO PARA CONSTRANGER OU ALICIAR SERVIDOR, COLEGA OU QUALQUER PESSOA SOBRE A QUAL EXERÇA ASCENDÊNCIA HIERÁRQUICA, PRINCIPALMENTE COM O FIM DE OBTER QUALQUER ESPÉCIE DE FAVORECIMENTO;
V - REVELAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER RESERVADO, DE QUE TENHA TIDO CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR; VI - RELATAR MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA, DE INTERESSE ESPECÍFICO DE PESSOA FISICA OU JURÍDICA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FINANCIAMENTO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL;
VIJ - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGISTRO DE PRESENÇA ÀS SESSÕES, OU ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDUTAS PUNÍVEIS NESTE ARTIGO SÓ SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO MEDIANTE PROVAS.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
ART. 6° FICA CRIADA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CUJA COMPETÊNCIA ENGLOBA, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES FUNÇÕES:
I - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL;
II - PROCESSAR OS ACUSADOS NOS CASOS E TERMOS PREVISTOS NO ART. 1 L DESTA RESOLUÇÃO;
III - INSTAURAR O PROCESSO DISCIPLINAR E PROCEDER A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO, NOS CASOS E TERMOS DO ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO;
IV - RESPONDER ÀS CONSULTAS DA MESA DIRETORA, DE COMISSÕES E DE VEREADOR SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;
V - ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 17 DESTA RESOLUÇÃO; ART. 7º. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÁ CONSTITUÍDA POR TRÊS MEMBROS TITULARES, ELEITOS PARA MANDATO DE UM ANO, ADMITIDA A RECONDUÇÃO, PARÁGRAFO ÚNICO. NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO SERÁ ASSEGURADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPEM DA CÂMARA.
ART. 8º. NÃO PODERÁ SER MEMBRO DA COMISSÃO O VEREADOR:
L - SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO, POR ATO ATENTATÓRIO OU INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR;
II - QUE TENHA RECEBIDO, NA LEGISLATURA, PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, E DA QUAL SE TENHA O COMPETENTE REGISTRO NOS ARQUIVOS DA CASA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA MEMBRO DA COMISSÃO POR INFRINGÊNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS POR ESTE CÓDIGO, COM PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO, CONSTITUI CAUSA PARA SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DA FUNÇÃO, A SER APLICADO DE OFÍCIO POR SEU PRESIDENTE, DEVENDO PERDURAR ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O CASO.
ART. 9°. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR OBSERVARÁ, QUANTO À ORGANIZAÇÃO INTERNA E ORDEM DE SEUS TRABALHOS, AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS.
§ 1 ° OS MEMBROS DA COMISSÃO DEVERÃO, SOB PENA DE IMEDIATO DESLIGAMENTO E SUBSTITUIÇÃO, OBSERVAR A DISCRIÇÃO E O SIGILO INERENTE À NATUREZA DE SUA FUNÇÃO.
§ 2º SERÁ AUTOMATICAMENTE DESLIGADO DA COMISSÃO O MEMBRO QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A 03 (TRÊS) SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 02 (DUAS) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS CONVOCADAS PELA PRÓPRIA CASA OU PELO PODER EXECUTIVO, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA.
ART. 10. AS DECISÕES DE COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÃO TOMADAS SEMPRE POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
ART. 11. SÃO AS SEGUINTES AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR CONDUTA ATENTATÓRIA OU INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR:
I - CENSURA, VERBAL OU ESCRITA;
II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;
III - PERDA DO MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A CÂMARA MUNICIPAL,
AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.
ART. 12. A CENSURA VERBAL SERÁ APLICADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO, AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ART. 5° DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO PODERÁ O VEREADOR RECORRER AO PLENÁRIO.
ART. 13. A CENSURA ESCRITA SERÁ APLICADA PELA MESA DIRETORA, POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO, NOS CASOS DE INCIDÊNCIA NA CONDUTA DO INCISO III DO ART. 5° DESTA RESOLUÇÃO, OU, POR SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA NAS CONDUTAS REFERIDAS NO ART. 12 DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 14. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, DE NO MÁXIMO TRINTA DIAS, E DE PERDA DO MANDATO SÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, UE DELIBERARÁ POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, POR PROVOCAÇÃO DA MESA DIRETORA OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO
PELA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NA FORMA DESTE ARTIGO.
§ 1º SERÁ PUNÍVEL COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO O VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS IV E VII DO ART. 5° E COM A PERDA DO MANDATO O VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART.7°.
§ 2º RECEBIDA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DESTE ARTIGO, O CONSELHO OBSERVARÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO:
I - O PRESIDENTE, SEMPRE QUE CONSIDERAR NECESSÁRIO, DESIGNARÁ TRÊS DE SEUS MEMBROS PARA COMPOR SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO DESTINADA A PROMOVER AS DEVIDAS APURAÇÕES DOS FATOS E DAS RESPONSABILIDADES;
II - CONSTITUÍDA OU NÃO A SUBCOMISSÃO REFERIDA NO INCISO ANTERIOR, SERÁ REMETIDA CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO AO VEREADOR ACUSADO, QUE TERÁ O PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS PARA APRESENTAR SUA DEFESA ESCRITA E INDICAR PROVAS;
III - ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, O PRESIDENTE NOMEARÁ DEFENSOR DATIVO PARA OFERECÊ-LA, REABRINDO-LHE IGUAL PRAZO; IV - APRESENTADA A DEFESA, O RELATOR DA MATÉRIA OU, QUANDO FOR O CASO, A SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO, PROCEDERÁ ÀS DILIGÊNCIAS E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, FINDAS AS QUAIS PROFERIRÁ PARECER NO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU POR SEU ARQUIVAMENTO, OFERECENDO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, PROJETO DE RESOLUÇÃO DESTINADO À DECLARAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PERDA DO MANDATO;
V - O PARECER DO RELATOR OU DA SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO, QUANDO FOR O CASO, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO SE OBTIVER A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DE SEUS MEMBROS; VI - A REJEIÇÃO DO PARECER ORIGINARIAMENTE APRESENTADO OBRIGA À DESIGNAÇÃO DE
NOVO RELATOR, PREFERENCIALMENTE ENTRE AQUELES QUE, DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENHAM
SE MANIFESTADO CONTRARIAMENTE À POSIÇÃO DO PRIMEIRO;
VII - A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE PARECER NOS TERMOS DESTE ARTIGO SERÃO ABERTAS;
VIII - DA DECISÃO DA COMISSÃO QUE CONTRARIAR NORMA CONSTITUCIONAL, LEGAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTAL OU DESTE CÓDIGO, PODERÁ O ACUSADO RECORRER À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE SE PRONUNCIARÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VÍCIOS APONTADOS;
LX - CONCLUÍDA A TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE ÉTICA, OU NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TERMOS DO INCISO VLLL, DESTE ARTIGO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À MESA DIRETORA E, UMA VEZ LIDO NO EXPEDIENTE, PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
ART. 15. É FACULTADO AO VEREADOR, EM QUALQUER CASO, CONSTITUIR ADVOGADO PARA SUA DEFESA, OU FAZÊ-LA PESSOALMENTE, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE NO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A REPRESENTAÇÃO APRESENTADA CONTRA VEREADOR FOR CONSIDERADA LEVIANA OU OFENSIVA À SUA IMAGEM, BEM COMO À IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL,
OS AUTOS DO PROCESSO RESPECTIVO SERÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS DE SUA ALÇADA.
ART. 16. OS PROCESSOS INSTAURADOS PELA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NÃO PODERÃO EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA SUA DELIBERAÇÃO PELO
PLENÁRIO, NOS CASOS DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. II DESTA RESOLUÇÃO.
§ 1 º O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE OS PROCESSOS QUE CONCLUÍREM PELA PERDA DO MANDATO, PREVISTA NO INCISO III DO ART. III, NÃO PODERÁ EXCEDER NOVENTA DIAS.
§ 2° EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO A MESA DIRETORA TERÁ O PRAZO DE DOIS DIAS, IMPRORROGÁVEL, PARA INCLUIR O PROCESSO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, OBRESTANDO TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS, EXCETO AS PREVISTAS NO ART. 4 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR
ART. 17. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DEVERÁ ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE ARQUIVO INDIVIDUAL PARA CADA VEREADOR, ONDE CONSTEM OS DADOS REFERENTES:
1 - AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, E EM ESPECIAL SOBRE:
A) CARGOS, FUNÇÕES OU MISSÕES QUE TENHA EXERCIDO NO PODER EXECUTIVO, NA MESA DIRETORA, EM COMISSÕES OU EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O MANDATO;
B) NÚMERO DE PRESENÇAS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, COM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL;
C) NÚMERO DE PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS NOS DIVERSOS TIPOS DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
D) NÚMERO DE PARECERES QUE TENHA SUBSCRITO COMO RELATOR;
E) RELAÇÃO DAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES QUE TENHA PROPOSTO OU DAS QUAIS TENHA PARTICIPADO;
F) NÚMERO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROJETOS, EMENDAS, INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS E PARECERES;
G) NÚMERO, DESTINAÇÃO E OBJETIVOS DE VIAGENS OFICIAIS REALIZADAS COM RECURSOS DO PODER PÚBLICO;
H) LICENÇAS SOLICITADAS E RESPECTIVA MOTIVAÇÃO;
I) VOTOS DADOS NAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO, PELO SISTEMA NOMINAL, NA LEGISLATURA;
J) OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO MANDATO, CUJA INCLUSÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELO VEREADOR;
L) - À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO, OU AO RECEBIMENTO DE PENALIDADES DISCIPLINARES, POR INFRAÇÃO AOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO. ARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO ARMAZENADOS POR
MEIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS ATRAVÉS
DA INTERNET OU OUTRAS REDES DE COMUNICAÇÃO SIMILARES, PODENDO AINDA SER SOLICITADOS
DIRETAMENTE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
ART. 18. O VEREADOR APRESENTARÁ À MESA DIRETORA OU, NO CASO DO INCISO III DESTE ARTIGO, QUANDO COUBER, À COMISSÃO, AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
I - AO ASSUMIR O MANDATO, PARA EFEITO DE POSSE, E NOVENTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES, NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS, INCLUINDO TODOS OS
PASSIVOS DE SUA RESPONSABILIDADE DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR À SUA REMUNERAÇÃO MENSAL CORNO VEREADOR;
IL - ATÉ O TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS TISICAS, CÓPIA DA DECLARAÇÃO FEITA AO TESOURO;
LLI - DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO, EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO, AO INICIAR­SE A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE ENVOLVA DIRETA E ESPECIFICAMENTE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA VOTAR.
§ 1 º AS DECLARAÇÕES REFERIDAS NOS INCISOS 1 E 11 DESTE ARTIGO SERÃO AUTUADAS EM PROCESSOS DEVIDAMENTE FORMALIZADOS E NUMERADOS SEQUENCIALMENTE, FORNECENDO-SE AO DECLARANTE COMPROVANTE DA ENTREGA, MEDIANTE RECIBO EM SEGUNDA VIA OU CÓPIA DA MESMA DECLARAÇÃO, COM INDICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DA APRESENTAÇÃO.
§ 2° UMA CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
§ 3º OS DADOS REFERIDOS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES TERÃO, NA FORMA DO ART. 5º, I XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O RESPECTIVO SIGILO RESGUARDADO, PODENDO, NO ENTANTO, A RESPONSABILIDADE PELO MESMO SER TRANSFERIDA PARA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, QUANDO ESTE OS SOLICITAR, MEDIANTE APROVAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO PELA SUA MAIORIA ABSOLUTA, EM VOTAÇÃO NOMINAL.
§ 4° OS SERVIDORES QUE, EM RAZÃO DE OFÍCIO, TIVEREM ACESSO ÀS DECLARAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO FICAM OBRIGADOS A RESGUARDAR E PRESERVAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES NELAS CONTIDAS.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 19. APROVADO ESTE CÓDIGO, A MESA DIRETORA ORGANIZARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ENTRE OS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL, E CONVOCARÁ AS LIDERANÇAS A INDICAREM OS VEREADORES DAS RESPECTIVAS BANCADAS PARA INTEGRAR A COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 7° DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 20. OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DESTINADOS A ALTERAR O PRESENTE CÓDIGO OBEDECERÃO ÀS NORMAS DE TRAMITAÇÃO PREVISTAS NO REGIMENTO LNTEMO.