PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2024

Informações da matéria
Autor: ANTONIO RUFINO MARTINS
Data: 29/02/2024
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Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
08/03/2024 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Câmara de Vereadores de Cariré em 8 de Março de 2024. mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria ANTONIO RUFINO MARTINS

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

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