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DECLARAÇÃO: 2024 29/04/2024
  • Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal n° 12.527/2011, declaramos que não houve, no ano de 2024 até a presente data, nenhuma adesão de Ata de Registro de Preços nesta Câmara Municipal.
DECLARAÇÃO: 2023 24/11/2023
  • Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal n° 12.527/2011, declaramos que não houve, no ano de 2021, 2022 e 2023, nenhuma adesão de Ata de Registro de Preços nesta Câmara Municipal.

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