LEI MUNICIPAL - 05/2019

Informações da lei municipal
Data: 15/02/2019
Número: 05
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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