Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART.13, INCISO I C/C ART. 30, I E §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017, E DO DECRETO FEDERAL Nº 9310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS