LEI MUNICIPAL - 008/2019

Informações da lei municipal
Data: 11/10/2019
Número: 008
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº146/99, DE 10 DE MARÇO DE 1999, ACRESCENTA O ART. 2º COM SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”


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