LEI MUNICIPAL - 33/2019

Informações da lei municipal
Data: 22/11/2019
Número: 33
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APRIMORAR OS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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