Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO