Informações da lei municipal
Data: 05/03/2020
Número: 650
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE PROTESTO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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