Informações da lei municipal
Data: 05/06/2023
Número: 822
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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