Descrição
ALTERA O ANEXO L DA LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 25 DE JUNHO DE 2019, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nª 631, DE 25 DE JUNHO DE 2019, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.