Informações da lei municipal
Data: 08/04/2024
Número: 887
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 5º E 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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