TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 20/2025, DE INICIATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO RUFINO MARTINS, NO QUAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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