Ementa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

Justificativa

O presente Decreto Legislativo nº 02/2025 tem como objetivo formalizar a aprovação das Contas de Governo do Município de Cariré, referentes ao exercício financeiro de 2022, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo municipal para julgar essas contas, com auxílio do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As Contas de Governo analisadas refletem a atuação da Administração Municipal quanto ao cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, abrangendo aspectos como os resultados fiscais, a responsabilidade na gestão fiscal, o atendimento às políticas públicas e aos índices constitucionais mínimos em saúde e educação, bem como os limites estabelecidos para despesas com pessoal e encargos.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, após análise detalhada, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das referidas contas, destacando a regularidade das demonstrações contábeis, a adequação à legislação vigente e o atendimento aos princípios constitucionais da administração pública.

Dessa forma, considerando o dever constitucional desta Casa Legislativa de deliberar sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, propõe-se a aprovação das Contas de Governo do Município de Cariré relativas ao exercício de 2022, reconhecendo o adequado desempenho administrativo e fiscal no período analisado, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, apresentamos o presente Decreto Legislativo para análise e deliberação do Plenário.