REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, E Nº 952, DE 12 DE MAIO DE 2025, QUE PREVEEM PAGAMENTO A VEREADORES RESIDENTES NA ZONA RURAL PARA COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 15:05:30 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 13:05:50 | APROVADO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/01/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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