ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO SEMESTRAL POR DESEMPENHO DESTINADA AOS GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2026 09:20:48 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/10/2026 13:21:01 | APROVADO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/01/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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