Ementa

SUPRIME AS QUALIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 611/2019

Justificativa

A Lei Nº 611/2019, que " Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências", trouxe em seu Anexo I as qualificações exigidas para provimento de cargos que especifica, fazendo-a de forma ampla e genérica.
Dessa forma, considerando o Art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada caso, e considerando o Art. 5º da Lei Municipal Nº 611/2019, cujo dispositivo afrma que o Edital do Concurso é nota máxima do certame, resolve-se por suprir as qualificações contidas no Anexo I da Lei Municipal Nº 611/2019, para que a estas, conforme exigido em lei específica para cada profissão, sejam descritas no edital do concurso.