Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE INDICATÓRIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO COM A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: INDICO AO SENHOR QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO "DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

Senhor Presidente e Senhores Vereadores (as):

A presente indicação está sendo encaminhada ao Poder Executivo municipal, pois com base na Assessoria Jurídica desta Casa, a iniciativa da matéria referente não pode ser do Legislativo, mas sim do Executivo. Assim, para evitar a inconstitucionalidade e o consequente Veto do referido projeto de lei, estamos sugerindo que o Poder Executivo seja seu autor e encaminhe para ser apreciado pelo Poder Legislativo. Diante do exposto, por entender ser esta matéria de grande relevância e de interesse público, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação para que o Poder Executivo possa executá-la.