PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2020

Informações da matéria
Autor: Elmo Roberto Belchior Aguiar
Data: 03/02/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE PROTESTO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/02/2020 64ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

ANTONIO EDUARDO RODRIGUES MIRANDA

VICE-PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

CÍCERO HENRIQUE CHAVES

2º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

DORIEDES HONÓRIO DE SOUSA

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

FRANCISCO NERY NETO

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

JOSÉ GUARANI MARTINS DE LIRA

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRITO

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

MARCIO CLAY ALVES MESQUITA

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

MARIA LUCY XIMENES DE ALMEIDA

VEREADORA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

MELIANE MARIA FROTA FERREIRA

1ª SECRETÁRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

ROBSON RIBEIRO DE AGUIAR

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

RÔMULO DE ABREU RODRIGUES PONTE

VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ

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