Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE INDICATÓRIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO COM A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: INDICO AO SENHOR QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA, UM PROJETO DE LEI, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO "DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTO EM FOLHA, CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO OU ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

Senhor Presidente e Senhores Vereadores (as):
A presente indicação está sendo encaminhada ao Poder Executivo municipal, pois com base na assessoria jurídica desta Casa, a iniciativa da matéria referente não pode ser do Legislativo, mas sim do Executivo. Assim, pra evitar a inconstitucionalidade e o consequente Veto do referido projeto de Lei, estamos sugerindo que o Poder Executivo seja autor e encaminhe para ser apreciado pelo Poder Legislativo.
Diante do exposto, por entender que esta matéria de grande relevância e de interesse público, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação para que o Poder Executivo possa executá-la.