Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ A "LEI LUCAS", LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, QUE TORNO OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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