FIXA O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | APROVADO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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