Ementa

APLICA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MINIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ.

Justificativa

É do conhecimento de Vossa Excelência e demais Vereadores desta Casa do Povo que a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário minimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Destarte, como na Prefeitura deste Município o Salário Mínimo serve como piso para a remuneração dos servidores, tal como determina a CFl88, faz-se agora imprescindível o seu reajuste ao nível introduzido pela medida provisória supramencionada, o que objetiva a presente proposição.