Ementa

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA LEI FEDERAL Nº 11. 738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminhamos para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que "Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais Ocupantes de Cargos de Professor, Para o Fim Específico de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a lei Federal Nº 1 /. 738/2008, e dá outras providências". O referido Projeto de Lei visa atender ao disposto na Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Conforme art. 5° do referido diploma legal ··o piso salarial profissional nacional do magistério pública da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". Outrossim, o Ministério da Educação - MEC
recentemente publicou a Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo que o percentual deste reajuste para o ano de 2023 será de 14,9% ( quatorze virgula nove por cento). A proposta municipal eleva esse percentual, fixando-o em 15% (quinze por cento).