CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA LEI FEDERAL Nº 11. 738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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27/01/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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