Ementa

INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ, VIRGINA SOUZA AGUIAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO

APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1 º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE PROTEGER OS DIREITOS DAS MULHERES CARIREENSES, PRINCIPALMENTE CONTRA A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO, COOPERANDO COM ORGANISMOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER, PROMOVENDO UM ESPAÇO DE DISCUSSÃO DE POLÍTICAS MAIS IGUALITÁRIAS E JUSTAS.

ART. 2°. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NÃO TERÁ VINCULAÇÃO COM NENHUM OUTRO ÓRGÃO DESTA CASA, SENDO ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADA PREFERENCIALMENTE POR PROCURADORAS VEREADORAS QUE CONTARÃO COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES.

ART, 3º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER. DESIGNADA PELA MESA DIRETORA, CUJO MANDATO ACOMPANHARÁ A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 4º. COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER:

I. ZELAR PELA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

II. ESTIMULAR O EMPODERAMENTO DA MULHER POR MEIO DE CAMPANHAS, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO LEGISLATIVO;

III. INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS PARLAMENTARES EM SUAS AÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA;

IV. SUGERIR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A

IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS, QUE ASSEGUREM DIREITOS ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO;

V. COOPERAR COM ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AS MULHERES;

VL. PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO SOBRE

A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER;

VII. BUSCAR MECANISMOS LEGAIS E PRÁTICOS, A FIM DE QUE A MULHER TENHA EFETIVO APOIO EM TODAS AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE;

VIII. AUXILIAR AS COMISSÕES DA CASA LEGISLATIVA NA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES QUE TRATEM NO MÉRITO, DE DIREITO RELATIVO À MULHER OU À FAMILIA;

IX. ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, REALIZANDO O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO.

ART. 5°. TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.