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FICAM CRIADOS OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO - LICITAÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SIMBOLOGIA CCG - CARGOS EM COMISSÃO EM GERAL, COM QUANTIDADE, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 630/2019, DE 25 DE JUNHO
DE 2019.
§ 1º. OS CARGOS ORA CRIADOS FAZEM PARTE DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ, SENDO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 2°. A REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO DETENTOR DE CARGO EFETIVO, É COMPOSTA DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
§ 3º. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO PODERÁ OPTAR PELO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO OU DO CARGO EM COMISSÃO, ACRESCIDO DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.