Ementa

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CARIRÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Referido normativo mantém o Conselho Tutelar, criado através da Lei Municipal Nº 317/2009, de 08 de setembro de 2009, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, enquanto disciplina, de forma pormenorizada, o funcionamento do Conselho, atribuições dos Conselheiros e demais temas importantes ao bom e correto funcionamento desse órgão.