AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS HABITACIONAIS COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAL DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Honra-me encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Construção e Reformas Habitacionais com o objetivo de possibilitar a construção ou reforma de unidade habitacional de famílias de baixa renda.".
Este Projeto de Lei visa atender a demanda social habitacional, viabilizando à população em vulnerabilidade social acesso moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 14/04/2023 09:00:01 | APROVADO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 14 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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