DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei para apreciação referente à LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, em cumprimento as determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as formalidades legais aplicãveis, que serão obedecidas e aplicadas quando na elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o Exercício em tela, em restrita observància das normas constitucionais, ademais, todas as exigências da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 14/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 14 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORAVEL | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO. |
| 28/04/2023 09:00:02 | APROVADO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 28 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL PELA COMISSÃO. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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