ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Municipal Nº 534/2017 instituiu o pagamento de incentivo mensal para os profissionais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS; após a vigência da Lei Municipal Nº 779/2022, que alterou referido normativo, o valor pago por ACS é fixo (R$ 775,00 - setecentos e setenta e cinco reais).
Este Projeto, então, é apresentado para modificar o valor pago por ACS, que deverá ser no importe de 30% (trinta por cento) calculados sobre o valor do piso municipal pago para a categoria, atualmente equivalente a dois salários mínimos nacionais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 19/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 19 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado para a comissão. |
| 02/06/2023 09:00:02 | APROVADO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 2 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORÁVEL | Parecer favorável da comissão. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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