DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIRÉJCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 11/08/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 11 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado para comissão. |
| 25/08/2023 09:00:02 | APROVADO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 25 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORÁVEL | Parecer favorável da comissão. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
A GUARDA MUNICIPAL DE CARIRÉ FOI CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 09 DE ABRIL DE 2009. CONTUDO, DIANTE DOS NOVOS PARADIGMAS LEGISLATIVOS FEDERAIS, MORMENTE A LEI Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, A QUAL "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS", VEM À TONA A NECESSIDADE DE UMA REESTRUTURAÇÃO IMEDIATA, DE MODO A PROPORCIONAR UMA EFETIVA, PLANEJADA E ORGANIZADA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SEGURANÇA.
QUANTO À ESTRUTURA DA GUARDA, ESTE PROJETO, AINDA, CUMPRE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AUDITORIA ACERCA DE AÇÕES DESENVOLVIDAS POR SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, SEMPRE COM O OBJETIVO DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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