Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA

Justificativa

O Projeto de Lei ora proposto visa autorizar o pagamento aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos e funções de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem complemento salarial com a finalidade de cumprimento dos seus respectivos pisos salariais instituídos pela Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e nos limites da Assistência Financeira Complementar prestada pela União Federal.
Destacamos que, nos termos da Emenda Constitucional Nº 127, de 22 de dezembro de 2022, é obrigatoriedade da União a prestação dessa assistência financeira complementar para o cumprimento desses pisos, ficando o pagamento pelo ente municipal condicionado ao respectivo repasse.