AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023, 743,2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 25/08/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 25 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado para comissão. |
| 08/09/2023 09:00:02 | APROVADO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 8 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBSON RIBEIRO DE AGUIARCOMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORÁVEL | Parecer favorável da comissão. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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