Ementa

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encaminhar à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei para apreciação referente à CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, em cumprimento as determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as formalidades legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas para o Exercício em tela, em restrita observância das normas constitucionais, ademais, todas as exigências da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF). Tal CREDITO ADICIONAL ESPECIAL tem o condão de modificar o Orçamento Municipal incluindo dotação orçamentaria necessária para execução de Projeto e/ou Atividade, sempre em busca de atender as necessidades com foco no bem estar de nossa população, com atendimento desse pleito tão esperado.
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Senhores Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a certeza de meu respeito e admiração.