PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 30/2023

Informações da matéria
Autor: ANTONIO RUFINO MARTINS
Data: 02/10/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/10/2023 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Câmara de Vereadores de Cariré em 6 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria ANTONIO RUFINO MARTINS

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

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