Ementa

DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto que "Dispõe sobre requisições de pequeno valor RPV no Município de Cariré, decorrentes de decisões judiciats, nos termos do Art.100, §§ 3° e 1º da Constituição Federal de 1988 e determina outras providências". Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais autorizadas a editar leis fixando os valores para pagamentos de RPV's, ou seja, requisições de pequeno valor.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno ValorfRPVs do Município de Cariré em montante igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do teto previdenciário adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vigente à época do protocolo da requisição junto à Administração Pública Municipal. Valores maiores que ora estipulado serão pagos por precatórios.