Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICIPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO-DENTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O reajuste ora pretendido se justifica pela defasagem do valor dos vencimentos dessas categorias se comparado aos aumentos aplicados ao salário-mínimo nacional desde 2013, quando houve a criação do cargo de Dentista, através da Lei Municipal Nº 435/2013. O cargo de Cirurgião-Destinta, criado através da Lei Municipal Nº 611/2019, atribui a esse cargo o vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mesmo valor para o cargo de Dentista, e, de igual modo, não sofreram quaisquer reajustes até a presente data.