ALTERA A LEI MUNICIPAL 792/22 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A alteração pretendida visa possibilitar em até 100% (cem por cento) transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais, medida essencial ao fechamento contábil do exercício financeiro de 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:01 | APROVADO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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