Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição objetiva extinguir a Cumprimento de Sentença, Processo Nº 0000 l l l-17.2005.8.06.0082 (Vara Única da Comarca de Cariré), oriunda de sentença do processo nº 258/98, em que os Senhores Lindonjonson Rodrigues Dias e Francisca Hianice Maciel Vasconcelos requerem indenização por danos morais, em razão de no dia 18 de janeiro de 1998, um veículo Toyota Bandeirantes, de propriedade do Município, ter dado causa a um acidente de trânsito que resultou na morte da filha desse casal. Trata-se de processo que se arrasta desde 1998, perpassando um lapso temporal de mais de vinte e cinco anos. Isso porque, após a condenação em Primeira Instância, o Município, irresignado com os termos da condenação, apresentou todos os recursos judiciais possíveis para tentar resguardar o erário público de um quantum indenizatório de alto valor. No entanto, teve contra si transitada decisão de condenação para pagamento de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor total corrigido e atualizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e que se encontra em fase de execução. Pelos procedimentos rotineiros, haveria expedição de Precatório a ser inserido na "fila de espera" para pagamento. Tão logo disponível saldo suficiente para quitação, ele seria descontado de forma involuntária dos recursos municipais, podendo vir a causar divergências no planejamento fiscal e orçamentário, razão pela qual propôs-se às partes a realização de um acordo para pagamento parcelado.