Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÔES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Mesa DiÍetora da Câmara Municipal de Cariré, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições constitucionais, e de acordo com os poderes que lhe confere a Lei oÍgânica do munbipio de Cariré e Regimento lntemo da Câmara Municipal de Cariré; e
CONSIDERÂNDO a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece a nova "Lei de Licitções e Contratos Administrativos" para os órgâos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDo a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos intemos do poder legislativo para a compatibilização da Politica de Contratações, das diretrizes de govemança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei n" 14.133, de 2021; CONSIDERANDo que a Câmara Municipal, observadas às disposições constantes da Lei nº 14.133, de 2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos procedimenlos intemos de licitações e contratos, não estando automaticamente vinculada às disposições regulamentares emanadas pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação nº 14,133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrígatória por este Poder, no que tange às normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação; CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação; Nesse contexto, por ser medida crucial à administração atual e futuras da Câmara Municipal, propomos o presente
projeto de resolução, a fim de atendimento à legislaçáo pátria, bem como ferramenta de govemança institucional do poder legislativo.