REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta lei estabelece as diretrizes para o procedimento de nomeação ou designação de agentes públicos, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata da atuação dos agentes públicos em procedimentos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo do município de Cariré.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA AGUIAR PORTELA | CADASTRADO | |
| 08/03/2024 09:00:01 | APROVADO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARIRÉ EM 8 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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