PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2024

Informações da matéria
Autor: ANTONIO RUFINO MARTINS
Data: 29/02/2024
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Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/02/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
08/03/2024 09:00:01 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Câmara de Vereadores de Cariré em 8 de Março de 2024. mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins

Prefeito

Cariré

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