PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 32/2024

Informações da matéria
Autor: VIRGINA SOUZA AGUIAR
Data: 13/05/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM SÍNDROME CLÍNICA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/05/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/06/2024 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Cariré em 7 de Junho de 2024. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL  Encaminhado para analise da Comissão Permanente. 
21/06/2024 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Cariré em 21 de Junho de 2024. mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL  Parecer favoravel da Comissão Permanente. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VIRGINIA AGUIAR

PRESIDENTE

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria ANTONIO RUFINO MARTINS

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

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