PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 32/2024

Informações da matéria
Autor: VIRGINA SOUZA AGUIAR
Data: 13/05/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM SÍNDROME CLÍNICA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/05/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
07/06/2024 09:00:01 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Cariré em 7 de Junho de 2024. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
21/06/2024 09:00:02 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Cariré em 21 de Junho de 2024. mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VIRGINIA AGUIAR

PRESIDENTE

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins

Prefeito

Cariré

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